Quem tem autoridade para aplicar a Lei?

Segundo o advogado o crime é de desobediência a uma ordem de autoridade competente e não de desobediência à lei. “Ou seja, é crime não cumprir com a ordem da autoridade que ordena que se cumpram as medidas legitimamente adotadas ao abrigo do estado de emergência“, nota José Luís Moreira da Silva.

Bem, temos de estar gratos aos Polacos e Húngaros por bloquearem o orçamento da União Europeia, e através disso o tal pacote da Bazuca Financeira de apoio. É que como se lembram, o recebimento das ajudas financeiras estava dependente da observância do Estado de Direito. E um Governo que decreta crimes sem ter autoridade para tal, e por conseguinte termos cidadãos a ser julgados por leis inconstitucionais, não me parece ser muito respeitoso do Estado de Direito. Portugal estaria assim sujeito ao não recebimento dos apoios europeus.

Obrigado Iliberais húngaros e polacos, por defenderem os interesses de Portugal.