Quem tem autoridade para aplicar a Lei?
Bem, temos de estar gratos aos Polacos e Húngaros por bloquearem o orçamento da União Europeia, e através disso o tal pacote da Bazuca Financeira de apoio. É que como se lembram, o recebimento das ajudas financeiras estava dependente da observância do Estado de Direito. E um Governo que decreta crimes sem ter autoridade para tal, e por conseguinte termos cidadãos a ser julgados por leis inconstitucionais, não me parece ser muito respeitoso do Estado de Direito. Portugal estaria assim sujeito ao não recebimento dos apoios europeus.
Obrigado Iliberais húngaros e polacos, por defenderem os interesses de Portugal.